CONSULTA 079/2021
Prezados, saudações. Recebemos um Formal de Partilha para registro de 3 imóveis, porém nas matrículas consta apenas Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda com a condição de recolhimento do ITBI no ato da Escritura Pública de Compra e Venda definitiva. Como devemos proceder?
