Circular n 16 2013 – Ressarcimento e bloqueio
Circular n 16 2013 – Ressarcimento e bloqueio. As orientações dessa circular visam regulamentar os procedimentos essenciais para o recebimento de restituições e bloqueios referentes aos registros públicos. A clareza nas instruções é fundamental para evitar entraves e confusões no processamento de solicitações relacionadas ao bloqueio de bens e direitos. A circular define claramente os procedimentos e regulamentações que os cartórios devem seguir.
