Carta de Adjudicação / Recolhimento de Imposto AJG

Registro de Carta de Adjudicação de Imóvel – Ausência de recolhimento do imposto ou de declaração de isenção tributária – Regularidade de recusa do CRI ao não proceder ao registro. Benefício da assistência judiciária gratuita que não abrange isenção tributária da espécie – Apelação improvida. A jurisprudência aponta que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a custear custas, mas não isenta o contribuinte do pagamento de tributos vinculados à aquisição de bens imóveis.