Consulta 007/2025 – EMOLUMENTOS PARTILHA

Prezados, nos termos do art. 68 e parágrafo único da LCE 755/2019, no caso da partilha sobre o imóvel contemplar 45% para meação, e o restante 55% para herança, sendo que os demais bens móveis indicados na partilha ficará para meeira. Desta forma, para melhor entendimento os emolumentos devem ser calculados conforme o parágrafo único (integral), ou com base no caput (excluída a meação)? Obrigada!