ITCMD SC – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 081/20

ITCMD. DIREITO REAL DE USOFRUTO. A INSTITUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO DIRETITO REAL DE USUFRUTO SÃO FATOS GERADORES AUTÔNOMOS DO ITCMD, CONFORME ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 13.136/04