Extrajudicial/Impugnação a Requerimento de Registro de Parcelamento de Solo n. 0105704-89.2025.8.24.0710

Trata-se de procedimento de registro público instaurado a partir de requerimento visando ao registro de parcelamento do solo urbano, na modalidade de desmembramento, referente ao imóvel matriculado sob o n. 22.105 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, situado no Município de Nova Veneza/SC. O pedido foi regularmente instruído com a documentação exigida pela Lei n. 6.766/1979, inclusive projeto aprovado pelo Município competente, e submetido ao crivo do oficial registrador, com posterior publicação do edital previsto no art. 19 do referido diploma legal.