ACÓRDÃO – PROCON – NOTFÁRIOS E REGISTRADORES DE GOIÁS

Apelação cível interposta pela Associação de Titulares de Cartórios – Goiás e outros contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, exarada nos autos da ação cominatória ajuizada contra o estado de Goiás.