Atos de retificação de área. Valor ao FRJ. Base de cálculo alcançada pelo valor da área acrescida.

Parecer n. 645 / NB / 2010 – Processos n. 378909-2010.8 – Origem: Joinville – Requerente: Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e Silva. Assunto: Consulta. Atos de retificação de área. Valor devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ. Decisão do Conselho do FRJ. Base de cálculo alcançada pelo valor da área acrescida. Cuida-se de consulta formulada por Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e Silva sobre a aplicação e forma de recolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça em razão da retificação da metragem de área de imóvel. A consulta é pertinente e relevante para a estruturação de melhor entendimento sobre os procedimentos a serem evitados.