Circular 19 Ressarcimento atos isentos

Circular 19 Ressarcimento atos isentos. O ressarcimento pode ser solicitado quando houver algum ato administrativo envolvendo registro isento e, por consequência, o impacto das tabelas sobre as informações trazidas por esse tipo de procedimento. A circular orienta sobre os passos a serem seguidos para que o pedido de ressarcimento seja conduzido adequadamente, assegurando os direitos fundamentais para se alcançar justiça fiscal.