FAR – Personalidade jurídica

De acordo com sua ementa, a MP 459/2009 dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e a importante distinção entre a personalidade jurídica e a realidade dos programas sociais. As regras criadas têm como objetivo facilitar o registro e oferecer as garantias necessárias para que os imóveis possam ser utilizados de maneira a garantir o direito à moradia. As regras devem sempre ser interpretadas de maneira comedida, respeitando a natureza das relações públicas, envolvendo as ações do Estado e a sociedade.