Imóvel com área inferior a 12500m²

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. O meio utilizado para anular o registro de imóvel que não atinge a unificação por área é uma temática atual e recorrente nos ambientes judiciais. A área inferior à norma que determina os limites e condições para parcelamento do solo pode gerar arbitrariedades e a insalubridade do processo envolvendo o direito de propriedade e os requisitos necessários para o registro do imóvel.