Incorporação – Alteração de Projetos
RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária, proposta por DOMINGOS DE PAIVA PINTO contra ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. A ação busca a alteração do projeto para o ocorrido em relação a faixas de incorporação que possam emergir da regularidade imposta pelas normas que balizam as incorporações urbanas. Isso proporciona uma leitura mais ampla sobre as dinâmicas que envolvem as diversas transações imobiliárias e a maneira como cada um pode ser regulamentado de forma a atender os requisitos legais.
