Incorporação imobiliária e instrumentalização do negócio Jurídico

É objeto de discussão, com reflexo na área notarial e de registros, qual seja o instrumento adequado para formalizar o negócio jurídico celebrado entre o proprietário do imóvel e o incorporador, visando a promoção e segurança do respectivo projeto. As normas que regulam a figura do incorporador e os compromissos executados devem observar parâmetros administrativos, evitando que os riscos do negócio recaam sobre pessoas que não tenham comprometimento nos projetos.