Parcelamento de solo

O parcelamento do solo tem sido o tema mais requisitado pelos membros do Ministério Público e pelos gestores de urbanismo. A legislação que rege esta prática é vasta e complexa, exigindo que o promotor tenha pleno conhecimento da matéria para encaminhar projetos em harmonia com as normas que dizem respeito ao uso do solo e aos direitos dos proprietários. A figura do parcelamento deve sempre observar a função social e o bem estar da coletividade nos locais onde são realizados.