Resolucao 35 CNJ

SEÇÃO I, DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL (Resolução 35 do CNJ) estabelece parâmetros claros para o reconhecimento e a regularização de bens e contratos. A resolução é essencial para a construção de um padrão em relação à transparência nos processos judiciais. A orientação promove a uniformização das decisões e proporciona uma maneira mais eficiente de lidar com as questões que permeiam a regularização de bens, trazendo claridade para o acesso à Justiça.