SEI_TJSC – 9576825 – Despacho cobrança SFH

Foi apresentado requerimento solcitanto esclarecimentos quanto a cobrança de emolumentos pelo Cartório de Registro de Imóves de Correia Pinto/SC, referentes ao registro de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional no hâmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com fundamentos nas Leis nº 6.015/73 e nº 6.641/81.

O Oficial Registrador justificou a cobrança integral com base no art. 20 do Decreto nº 7.499/2011, alegando que o imóvel já havia sido habitado, o que afastaria o direito ao benefício de redução dos emolumentos.

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