Suscitação de Dúvida – Transferência de propriedade de imóvel por redução de capital social

RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL POR REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL POR MEIO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS.

APLICAÇÃO   DA    NORMA    VIGENTE    AO    TEMPO          DO PROTOCOLO,      TOCANTE   À            DESNECESSIDADE   DE APRESENTAÇÃO DA CND (ART. 677-A DO CÓDIGO DE NORMAS  DA  CORREGEDORIA  GERAL  DE  JUSTIÇA  DE SANTA          CATARINA). INSUBSISTÊNCIA.     DISPOSITIVO REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 38/2023 DA CGJSC. EXIGÊNCIA EXPRESSA, OUTROSSIM, DA EMISSÃO DE CERTIDÃO   NEGATIVA       DE    DÉBITOS           PELO   ÓRGÃO COMPETENTE, CONSTANTE EM NORMA FEDERAL (ART. 47, INC. I, “B” DA LEI 8.212/1991). IMPOSSIBILIDADE DE SE   RECONHECER           DIREITO     COM      BASE    EM DISPOSITIVO,                    AO    TEMPO            DO         PROTOCOLO, CONFLITANTE    COM      NORMA           HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. PRECEITO LEGAL COM O PROPÓSITO DE EVITAR FRAUDES E PREJUÍZOS A TERCEIROS.

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CND CONSTANTE NO PROVIMENTO   N.   150   DO   CNJ.   TESE   ARREDADA. HIPÓTESE RESERVADA À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXIGÊNCIA DA SERVENTIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.