CONSULTA 001/2024
O parágrafo único do artigo 783 do Novo Código de Normas se aplica aos casos de retificação de área ou somente nos casos de alteração da propriedade do imóvel (doação, compra e venda, formal de partilha, carta de sentença)?
Em casos de registro de garantia também devemos exigir a escritura pública declaratória de adequação da fração ideal da edificação ao percentual do condomínio já existente?
