CONSULTA 015/2024 – EMOLUMENTOS AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REURB-S

Considerando o disposto no art. 13, §1º, V, da Lei 13.465, bem como, a art. 54, V do Dec. 9.310, quando a construção for superior a 70,00m², mesmo na REURB-S, serão devidos emolumentos pela averbação da edificação?