Consulta 021/2025 – ESTREMAÇÃO DOIS PROPRIETÁRIOS

DÚVIDA SOBRE ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Foi apresentada neste ofício Escritura Pública Declaratória de localização de parcela de propriedade rural mantida em condomínio Pro Diviso “Estremação” envolvendo somente dois condôminos, e que no meu modesto entendimento, deveria o ato ser praticado na forma de extinção de condomínio (Divisão), pois que, pela forma como foi feito, Estremação de uma parcela do imóvel, o remanescente automaticamente restaria localizado, através de um simples requerimento de atualização da matrícula do imóvel.

DO OBJETO
Oportuno mencionar, que o imóvel objeto da estremação, é composto de Parte do lote rural nº. 33, matriculado neste ofício sob o nº. 3.463, contendo uma área de 65.375,00m², tendo como condôminos, somente dois proprietários, onde pretendem estremar uma parcela de 20.006,669m², para um dos condôminos, remanescendo para o outro condômino a área de 45.335,00m².
Entendo que, assim procedendo, o registrador estaria praticando um ato, no meu entendimento totalmente inadequado, e o mais grave, deixando de efetuar o pagamento dos valores incidentes aos emolumentos, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Municipal, com referência à parcela remanescente, pois que se está estremando uma parcela do imóvel de um dos condôminos, com anuência expressa do outro condômino, fatalmente restaria localizada a parcela remanescente, Tendo em vista que o legislador ao regulamentar o Instituto da Estremação, tornou possível a estremação de parte do imóvel em condomínio, permanecendo em condomínio, os demais condôminos, infere-se que para o caso em tela o remanescente não ficaria mais em condomínio, pois que são somente dois os proprietários.
Na tentativa de encontrar a solução para o caso presente, venho me socorrer ao COPEX, com a esperança de ver sanada minha dúvida, com a orientação da prestigiosa diretoria, respondendo a questão formulada, ou permanecendo a dúvida, seja enviada ao órgão censório.