Consulta 042/2025 – PMCMV DESCONTO
Muitas vezes recepcionamos instrumentos particulares de compra e venda enquadrados como sendo 1ª aquisição imobiliária dentro do PMCMV. No entanto, ao analisar o contrato, identificamos que o imóvel objeto de aquisição se trata de imóvel usado (consta expressamente no título), assim descaracterizando o instrumento nos requisitos de aplicabilidade de redução de emolumentos dentro do PMCMV.
Nestes casos, deve ser feita a cobrança integral dos emolumentos como sendo segunda aquisição, ou é possível ser dada redução de emolumentos com base no artigo 290 da Lei 6.015/73 (1ª aquisição pelo SFH) automaticamente, já que o instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária, apesar de constar como sendo primeira aquisição pelo PMCMV, se trata de aquisição de imóvel usado, e o PMCMV é um programa integrante do Sistema Financeiro de Habitação?
