Consulta 047/2025 – ITBI PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Prezados, quando do ingresso de um compromisso/promessa de compra e venda, é necessário requerer a comprovação do recolhimento do ITBI? Conforme tese do STF, não haveria o recolhimento neste momento: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124)). Porém, gostaríamos de saber o entendimento aplicado no estado.