Consulta 078/2025 – ALTERAÇÃO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Os emolumentos devidos para averbação de aditivo que altera somente o prazo de vencimento da cédula de crédito bancário, seriam cobrados como averbação sem valor? Ou em todos os casos de averbação de aditivo a cobrança dos emolumentos será uma averbação com valor tendo como base de cálculo o saldo devedor remanescente? Nos termos do art 89, VII da LC 755/2019.