Consulta 25/2026 – EMOLUMENTOS VAGA
Título que tem a transferência de duas vagas de garagem, mas não tem transferência de unidade autônoma. Para o respectivo registro, aplica-se o art. 66, da LCE 755/19 (cobra integral na transferência do imóvel de maior valor e 2/3 na outra)? Ou simplesmente cobra-se integral nas duas transferências (não aplicando o art. 66)?