CONSULTA 65/2024 – PARCELAMENTO ITCMD
Prezados pedimos orientação de como proceder nos casos de parcelamento Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na referida escritura deverá vir com alguma cláusula ou condição sobre o parcelamento? No caso de recolhimento em parcelamentos separados sobre doação e usufruto, devemos fazer uma hipoteca para cada parcelamento?
