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Decisão reafirma: segurança jurídica em transações imobiliárias não admite sistemas paralelos.
A 21ª Vara Federal Cível do DF proferiu uma sentença decisiva para o mercado imobiliário, suspendendo os efeitos da Resolução COFECI nº 1.551/2025. A norma tentava instituir um sistema próprio de transações digitais e “tokens” imobiliários, mas foi considerada ilegal pela Justiça.
Entenda os pontos principais da decisão:
🔹Excesso de Poder: A justiça entendeu que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) extrapolou sua competência ao tentar criar regras de Direito Civil e Registros Públicos, matérias que são de competência privativa da União.
🔹Usurpação de Competência: A sentença destacou que a regulação e operação de sistemas de registro eletrônico de imóveis (SREI) cabem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Operador Nacional (ONR), e não ao conselho profissional.
🔹Risco à Propriedade: A criação de um “sistema paralelo” de ativos digitais sem previsão legal fere o princípio da segurança jurídica e a Lei dos Registros Públicos.
🔹Papel dos Conselhos: A competência desses órgãos limita-se à disciplina ética e fiscalização do exercício da profissão, não podendo inovar no ordenamento jurídico ou instituir regimes inéditos de transmissão de bens.
O RIB-SC reforça que a tecnologia é uma aliada, desde que opere nas garantias legais que protegem o patrimônio de todos os cidadãos.
O colapso financeiro de 2008 deixou uma lição que o Brasil já aplica no seu dia a dia: a transparência imobiliária salva economias. 💰
Enquanto o sistema norte-americano sofria com a desorganização das cadeias de crédito, o modelo de Registro de Imóveis Brasileiro oferece uma infraestrutura de dados capaz de mitigar riscos sistêmicos.
Neste carrossel, detalhamos como os pilares da nossa publicidade registral funcionam como verdadeiros amortecedores em momentos de crise.
A segurança jurídica não é um custo, é o maior ativo de um mercado imobiliário saudável.
#DireitoImobiliario #RegistroDeImoveis #MercadoFinanceiro #CriseHipotecaria2008 #SegurancaJuridica #EconomiaBrasileira #Extrajudicial #MatriculaImobiliaria
O mercado imobiliário projeta 2026 como ano de inflexão.
Após um 2025 marcado por retração aproximada de 17% nos financiamentos, os indicadores apontam possível recomposição do crédito e retomada gradual da demanda.
Quatro vetores merecem atenção:
• Política monetária e inflação
A sinalização de redução da Selic tende a reequilibrar o custo do crédito e reativar operações represadas.
• Programa Minha Casa, Minha Vida
Permanece como instrumento estruturante da política habitacional, sustentando volume e previsibilidade ao setor.
• Reforma tributária
O período de transição pode antecipar decisões patrimoniais, impactando registros e estruturações imobiliárias.
• Agenda ESG
Imóveis com certificações ambientais consolidam-se como ativos de maior liquidez e valorização.
Para o Registro de Imóveis, o momento exige acompanhamento técnico atento, previsibilidade operacional e preparo para eventual aumento de demanda.
#RegistroDeImoveis #DireitoImobiliario #MercadoImobiliario #Economia #SegurancaJuridica
Para o ecossistema de investimentos, o Registro de Imóveis não é etapa. É fundamento.
Por trás de cada cota negociada na bolsa, existe uma matrícula que assegura existência, titularidade e disponibilidade do ativo.
O papel do Registrador neste cenário é técnico e estratégico:
Segurança jurídica: Garante que o patrimônio do fundo esteja livre de ônus não declarados.
Publicidade: Assegura transparência para uma due diligence qualificada.
Agilidade técnica: Viabiliza atos registrais complexos que sustentam liquidez no mercado de capitais.
O desempenho dos FIIs em 2025 reforça um ponto central: independentemente da Selic, o imóvel permanece como porto seguro do capital.
E o Registro de Imóveis é o guardião dessa estabilidade.
Na sua serventia, como as operações de fundos imobiliários têm evoluído?
#RegistroDeImoveis #DireitoImobiliario #FIIs #MercadoImobiliario #SegurancaJuridica #Registradores #MercadoDeCapitais
No último dia 09, o RIB/SC esteve presente na cerimônia de transmissão de cargo na CGFE/SC.
Na foto, nosso vice-presidente, Maurício Passaia, acompanha a posse da nova Corregedora do Foro Extrajudicial, Desembargadora Rosane Portela Wolf.
O RIB/SC segue atento e participativo nos movimentos que fortalecem o sistema extrajudicial em Santa Catarina, reafirmando seu compromisso institucional com a classe registral. 🤝
#NoticiasRIBSC #CGFESC #SantaCatarina #RegistroDeImóveis
Comunicamos que não haverá expediente nos cartórios, durante os dias 16 e 17 de fevereiro, devido ao Carnaval. O expediente retornará normalmente na quarta-feira, dia 18 de fevereiro.
A secretaria do RIB-SC prosseguirá em horário normal durante esses dias.
#carnaval #registrodeimóveis #recesso
Atualização de imóveis com carga tributária reduzida. Atenção ao REARP.
A IN RFB n.º 2.302/2025 permite atualizar o valor do imóvel para o preço de mercado com tributação de apenas 4% para Pessoa Física.
Por que vale a pena aproveitar agora?
🔹 Economia: substitui as alíquotas progressivas do ganho de capital.
🔹 Segurança: patrimônio declarado corretamente, com respaldo jurídico.
🔹 Liquidez: mais facilidade em futuras transações imobiliárias.
📅 Prazo de adesão: 02 de janeiro a 19 de fevereiro de 2026.
Para o FNDI, simplificar a regularização patrimonial é proteger o investidor e o cidadão. Planejamento não se deixa para a última hora.
#receitafederal #rearp #tributacao #ribsantacatarina #registrodeimoveis
Na sede do ONR, em São Paulo, o Desembargador Artur Jenichen Filho e o Dr. Maximiliano Losso Bunn participaram de um encontro marcado por reconhecimento e gratidão.
Por indicação do RIB/SC, o Des. Artur Jenichen Filho foi homenageado pelo ONR por sua atuação à frente da CGFE/SC no biênio 2024/2025.
Nosso agradecimento e respeito.
Uma trajetória que deixa legado e fortalece o Registro de Imóveis em Santa Catarina.
#ribsantacatarina #registrodeimóveis
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) marca um novo avanço na modernização do mercado imobiliário. 🏠
A plataforma reúne, em um único ambiente digital, dados de imóveis que hoje estão distribuídos entre cartórios, prefeituras e órgãos federais.
O resultado é mais transparência, agilidade nas transações e segurança jurídica. Um sistema que simplifica consultas, fortalece a integração de informações e traz mais eficiência para cidadãos, profissionais e para o poder público.
#CIB #CadastroImobiliarioBrasileiro #RegistroDeImoveis #MercadoImobiliario #ONR
Uma pesquisa recente do Datafolha, realizada em cinco capitais brasileiras, revelou que sete em cada dez cidadãos são contra a transferência dos serviços de cartórios para órgãos públicos ou empresas privadas. Esse dado reflete uma percepção consolidada de que o modelo atual, operado por profissionais concursados e fiscalizados pelo Poder Judiciário, é sinônimo de segurança jurídica e previsibilidade.
Os entrevistados associam uma possível mudança ao aumento de burocracia, riscos de corrupção e elevação de custos, especialmente no cenário de uma gestão estatal ou puramente privada.
O índice de confiança nos cartórios atingiu a nota média de 8,2, posicionando-os como a instituição mais bem avaliada entre as quinze pesquisadas. Esse reconhecimento é acompanhado por uma percepção clara de evolução tecnológica, já que a maioria dos usuários notou avanços significativos na digitalização e na oferta de serviços online nos últimos anos.
Essa aprovação demonstra que a sociedade valoriza o equilíbrio entre a fé pública e a agilidade digital que o sistema extrajudicial tem buscado implementar. Diante desses números, fica evidente que a eficiência e a segurança jurídica são as maiores prioridades para o brasileiro quando o assunto é documentação essencial.
#Direito #Cartorios #Datafolha #SegurancaJuridica #ServicosExtrajudiciais #Pesquisa #Brasil
Encerramos mais um ano honrando a missão que nos move: garantir segurança jurídica e proteger o patrimônio das famílias catarinenses. 🏠
Em 2025, fortalecemos serviços, aprimoramos práticas e reafirmamos nosso compromisso com precisão, responsabilidade e transparência. Que 2026 seja um ano de novos avanços e dedicação à população que confia no trabalho dos Registros de Imóveis de Santa Catarina.
Agradecemos a todos que caminharam conosco.
Que sigamos unidos em 2026.
Feliz Ano Novo! 🎉🍾
#FelizAnoNovo #AnoNovo #registrodeimóveis #ribsantacatarina
Neste Natal, reconhecemos o valor dos lares catarinenses e renovamos o compromisso dos registradores de imóveis com a segurança jurídica que sustenta cada nova história construída em nosso Estado.
Que este tempo de luz fortaleça vínculos, inspire esperança e prepare novos caminhos para todas as famílias que confiam no trabalho de nossas serventias.
O RIB-SC deseja um Natal abençoado e repleto de paz. 🎄🌟
#feliznatal #ribsantacatarina #registrodeimóveis
Uma noite que reafirma o valor do pensamento jurídico qualificado.
Celebramos o lançamento da obra “Direito Notarial e Registral em Perspectiva”, organizada por Eduardo Arruda Schroeder, Lucas Paes Koch e Otávio Guilherme Margarida, em homenagem ao Desembargador Artur Jenichen Filho.
Mais do que um registro editorial, o livro simboliza a maturidade do diálogo entre os serviços extrajudiciais catarinenses e a Corregedoria, refletindo uma atuação técnica sólida, comprometida com segurança jurídica, institucionalidade e evolução do sistema registral.
Momentos como este fortalecem a produção acadêmica, estimulam o pensamento crítico e reafirmam o papel do Registro de Imóveis na construção de um Direito mais consistente, responsável e alinhado ao interesse público.
#RegistroDeImóveis #RIBSantaCatarina #DireitoNotarialERegistral #SegurançaJurídica #SistemaRegistral
Atenção, Associados! O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) acaba de lançar a Nota Técnica nº03/2025, que chega para esclarecer e unificar a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em todo o país.
Esta NT reforça que a legislação federal (Lei nº 13.465/2017) tem eficácia plena e nacional, estabelecendo um regime jurídico simplificado e extrajudicial. Não dependemos de normas locais para aplicar a REURB!
➡️ A Nota Técnica confirma que a limitação temporal de 22/12/2016 se aplica SOMENTE à legitimação fundiária. Isso significa que núcleos formados após essa data também podem ser regularizados por outros instrumentos (legitimação de posse, Usucapião, etc).
A Certidão de Regularização Fundiária (CRF), emitida pelo município, é o título hábil para o ingresso direto no Registro de Imóveis, garantindo a regularização plena, abertura de matrículas individualizadas e total segurança jurídica para os beneficiários.
Lembramos que, na REURB-S (de interesse social), a legislação garante gratuidade total dos atos registrais e notariais.
A REURB é uma política pública essencial para o direito à moradia. Acesse a íntegra da Nota Técnica no link na bio.
#RIBSC #REURB #RegistroDeImóveis #NotaTécnica #SegurançaJurídica #RegularizaçãoFundiária #CartóriosSC
O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) divulgou a Nota Técnica nº 05/2025, que aprofunda as diretrizes sobre a aceitação e verificação das assinaturas eletrônicas em todo o país, conforme a ITN nº 02/2024 do ONR.
Esta NT visa dar segurança jurídica e previsibilidade técnica no atendimento diário das serventias.
🔑 O que você precisa saber:
➡️Modalidades Aceitas (LSEC-RI): Apenas as assinaturas que integram a Lista Segura de Emissão de Certificados do Registro de Imóveis (LSEC-RI) podem ser aceitas. A NT detalha a validade de: ICP-Brasil, ICP-RC / IdRC, Gov.br (níveis prata/ouro) e e-Notariado.
➡️Verificação de Autenticidade: O documento orienta sobre a checagem obrigatória: uso de validadores oficiais (ITI), análise da integridade e do hash do documento.
➡️Tipos de Documentos: Há orientações claras sobre como lidar com documentos nato-digitais, digitalizados, híbridos e apócrifos.
➡️Reforço Institucional: Assinaturas eletrônicas custodiadas por empresas privadas NÃO integram a LSEC-RI e não possuem fé pública para ingresso no Registro de Imóveis.
A Nota Técnica nº 05/2025 é indispensável para padronizar procedimentos e manter a segurança de todos os atos.
➡️ Acesse o documento completo no link na bio.
#RIBSC #RegistroDeImóveis #AssinaturaEletrônica
Comunicamos que não haverá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro, 31 de dezembro e 1º de janeiro na Secretaria Administrativa do RIB-SC.
Desejamos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. 🎉
#fimdeano #registrodeimóveis
