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25 set 20240528 – MUDANÇA DE TITULARIDADE COMUNICACAO MUNICIPIO – Circular CGJ n. 146-2024 Continue lendo
25 set 20240528 – NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS – RETIFICAÇÃO – Circular CGJ n. 183-2024- Continue lendo
25 set 20240603 – RECLASSIFICAÇÃO CONTABIL RESSARCIMENTO INDEVIDO – Circular CGJ n. 195-2024 Continue lendo
25 set 20240613 – INDISPONIBILIDADES – CANCELAMENTO – MODIFICAÇÃO – Circular CGJ n. 209-2024 (2) Continue lendo
25 set 20240709 – RES 06-CSM – REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (FRJ)Circular CGJ n. 251-2024 Continue lendo
25 set 20240710 – CNJ – TRANSPOSIÇÃO INTEGRAL PARA SISTEMA DE FICHAS SOLTAS – PRORROGAÇÃO – Circular CGJ n. 227-2024 Continue lendo