CONSULTA 087/2021

Recebemos nesta Serventia uma Escritura Pública de Inventário onde o autor da herança e a viúva meeira são casados sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, sendo que nunca providenciaram a escritura pública de pacto antenupcial nem como o seu devido registro nesta Serventia.
Sendo assim, na escritura pública de inventário do “de cujus” consta o seguinte texto: “todavia diante da ausência de convenção mediante pacto antenupcial antes e durante a vigência do casamento, nos moldes do artigo 1.640 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1.640 – Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Porém a convenção do pacto neste caso não é nula ou ineficaz, ela não existe em virtude dos cônjuges não terem realizado os registros que são obrigatórios no regime da comunhão universal bens. Sendo assim, neste caso, como devemos proceder? Podemos realizar o registro da escritura sob o regime da comunhão parcial de bens ou devemos exigir o registro do pacto pós nupcial?