CONSULTA 055/2023
Prezados,
O contrato de abertura de limite de crédito previsto na Lei n. 13.476/2017 (Crédito “guarda-chuva”), conforme disposto no art. 4º da referida lei, pode ser celebrada por instrumento público ou particular. A dúvida é se quando celebrada por instrumento particular, pode ser instrumentalizada através de Cédula de Crédito Bancária?
