Consulta 026/2025 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERTIDÕES DE DÉBITOS
Código de Normas: o art. 1.154 constitui exceção à regra prevista no parágrafo único do art. 780?
Trata-se de uma cédula de crédito bancário, cuja garantia é a alienação fiduciária de imóvel de propriedade de uma pessoa jurídica. Deve-se exigir a apresentação da certidão negativa/positiva com efeitos de negativa de débitos federias?
