Consulta n. 0023513-50.2026.8.24.0710

Trata-se de procedimento de CONSULTA formulado pelo Oficial Titular
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, com amparo no art. 116
do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE/TJSC), acerca da pretensão de
restituição de emolumentos formulada por (V. P. M.).