CONSULTA – 0002062-66.2025.2.00.0000.

Direito Administrativo e Notarial. Consulta sobre a incidência do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 a notários e registradores. Inaplicabilidade da vedação aos agentes delegados, por não serem servidores públicos em sentido estrito. Possibilidade de exercício de atividade empresarial e administração societária, condicionada ao cumprimento de deveres funcionais.