Consulta 62/2026 – PROGRAMA ESTADUAL IMÓVEL RURAL LEGALIZADO

Quanto à aplicação da retificação administrativa simplificada trazida pelos artigos nº 21 e seguintes da Resolução 8/2025 (Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado) a apresentação de certificação definitiva no SIGEF inviabiliza o uso deste caminho?