INDISPONIBILIDADE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – CM TJ SC

Ofício DJG SCM Nº 82 2025. Informa decisão proferida no processo Extrajudicial Suscitação de Dúvida n. 0068526-43.2024.8.24.0710 (origem: 0310430-97.2017.8.27.0033).