CONSULTA 084/2020

Recebemos uma Escritura Pública de compra e Venda de área ideal de (310,00 m²), de um imóvel que possui uma área total de (620,00 m²).

Neste imóvel possui:

1º – Registro de Penhora do imóvel total (620,00 m²), por Ação de Execução de Título Extrajudicial/Cédula de Crédito Bancário, promovida pelo ente financeiro cooperativo;

2º – Averbação de Termo de Penhora – Execução Fiscal, sobre parte do imóvel (310,00 m²), sendo exequente o Estado de Santa Catarina;

3º – Averbação de Ofício, acompanhado de Auto de Penhora, Depósito e Avaliação, nos autos de Execução Fiscal, sobre parte do imóvel (310,00 m²), sendo exequente União (fazenda nacional);

Pergunto: É possível realizar o registro da compra e venda, em face das penhoras? A Penhora de Execução Fiscal para o Estado de Santa Catarina também disponibiliza a área ideal do imóvel?