CONSULTA 013/2023
Estou com dúvidas a respeito de Reurb, … pois em nossa serventia, estão sendo protocolizados muitos processos de Reurb com apenas 01 lote, sendo este o núcleo urbano consolidado. Em estudos efetuados na lei, há a inércia da mesma em recusar Reurb de um lote. Assim, por não ter base legal para recusa, .. estou aceitando estes casos. Gostaria de orientação a respeito do assunto, de aceitar ou não, pois não há base legal em recusar REURB de um único lote?
