Consulta 023/2025 – EMOLUMENTOS CAR
Prezados (as) Srs (as),
Na averbação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, quando não há outro elemento de qualificação objetiva a ser complementado na matrícula do imóvel, é devida a cobrança de emolumentos correspondente a rubrica da averbação sem valor (Tabela III, item 3.1, da LCE nº 755/19)?
