CONSULTA 087/2022

É possível a averbação na matrícula para constar a existência de Inquérito Civil em que se apura possível parcelamento irregular do solo urbano? Órgão do MPSC na Comarca solicitou a averbação com base no RE 1857098/MS; art. 13, III, da LRP; art. 129, III e VI, da CF; art. 26, I, “a” e “c” e II da Lei 8.625/1993; art. 91, I, “b”, II e III da LCe 738/2019 e no art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985.