CONSULTA 097/2020

Imóvel matriculado em nome do Município com a área total de 660,00m². Foi apresentado pelo Município um pedido de desafetação de parte do imóvel com a área de 120,00m² para prolongamento de uma Travessa. Sendo apresentado Lei Municipal, Mapa, ART e memorial descritivo contendo a descrição/confrontação da área desafetada (120,00m²) e a descrição/confrontação da área remanescente (540,00m²). Como devo proceder: 1) Averbar a desafetação de parte da área com 120,00m² e mencionar na própria averbação a descrição da área desafetada e dizer que fica a área remanescente com a seguinte identificação e descrevê-la ou 2) Proceder o ato acima indicado mencionando que foi desafetada parte do imóvel com 120,00m² originando nova matrícula e abrir uma matrícula para essa área?