Consulta 16/2026 – PARCELAMENTO IMÓVEL RURAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Em caso de retificação de imóveis oriundos de desmembramentos de imóveis rurais para instalação de estabelecimentos comerciais, fins industriais ou serviços comunitários na zona rural (Decreto nº 62.504/68, art. 2º, II, a, b e c) – devemos exigir a apresentação de CCIR e CAR; de inscrição municipal ou nenhuma das opções?
