22 ago Circular 90-2017 CGJ – Provimento 8 – alteração do art. 876 intimação – protesto Continue lendo
22 ago Circular 71-2017 – Vedação da atividade de mediação-conciliação no âmbito notarial e registral sem a normatização do CNJ Continue lendo
22 ago Circular 29-2017 CGJ – Insurgência quanto às normas dissonantes do Estatuto da Pessoa com deficiência Continue lendo