SEI_TJSC – 9576825 – Despacho cobranca SFH

A usuária apresentou requerimento solicitando esclarecimentosquanto à cobrança de emolumentos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Correia Pinto/SC, referentes ao registro de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional no âmbito do ProgramaMinha Casa Minha Vida (PMCMV), com fundamento nas Leis nº 6.015/73 e nº 6.941/81.
O Oficial Registrador justificou a cobrança integral com base no art. 20 do Decreto nº7.499/2011, alegando que o imóvel já havia sido anteriormente habitado, o que afastaria o direito aobenefício de redução dos emolumentos.
Os autos foram encaminhados ao Núcleo IV da Egrégia Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, para análise e emissão de parecer.