12 fev

PARCELAMENTO DO SOLO – DESMEMBRAMENTOS SUCESSIVOS – PARECER NEGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO – DESNECESSIDADE – DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE

DECISÃO Trato de suscitação de dúvida apresentada pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Getúlio em relação ao...

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25 set

ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DE TODAS AS ASSINATURAS NA ATA

DECISÃO Trata-se de pedido de averbação da Convenção de condomínio relativo ao imóvel de matrícula nº. 6.915 feito pela parte interessa...

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16 set

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – NULIDADE DE REGISTRO – RETIFICAÇÃO DE ÁREA SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – A NULIDADE DEVE SER DISCUTIDA PELAS PARTES INTERESSADAS NA VIA ORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

DECISÃO Vistos para sentença. Cuida-se de “pedido de providências” remetido a este juízo por Paulo Odilon Xisto Filho, na qualidade de...

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15 set

COMPRA E VENDA – INDISPONIBILIDADE EM NOME DO VENDEDOR NÃO AVERBADA – VENDEDOR COM NOVO NÚMERO DE CPF CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA COM INDISPONIBILIDADE DECRETADA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE

SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO. Raquel Lemos da Costa Amorim, oficial registradora de imóveis, apresentou suscitação de dúvida, c...

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11 set

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – AQUISIÇÃO DERIVADA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por Luiz Wanderlei Gianello e Janira Costa Gianello encaminhada pelo In...

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11 set

CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA – QUITAÇÃO – ESPÓLIO – PRESENTES NO CASO ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUITAÇÃO – DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por RMV IMÓVEIS LTDA. encaminhada pelo Interventor do Registro de Imóve...

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10 set

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – INVIABILIDADE

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de suscitação de dúvida indireta a respeito da viabilidade de consolidação da propriedade em favor da cred...

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04 set

CAUÇÃO LOCATÍCIA – HIPOTECA – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por Alécio Rolim encaminhada pelo Interventor do Registro de Imóveis da...

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04 set

ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A PESSOA ESTRANHA AO CONDOMÍNIO – CONDOMÍNIO SEM CONVENÇÃO REGISTRADA – IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por Letícia Fortes Batistella encaminhada pelo Interventor do Registro ...

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04 set

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO – REQUISITOS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEBLON encaminhada pelo Interventor do Regi...

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04 set

CANCELAMENTO DE REGISTRO – ERRO RELACIONADO AO OBJETO DO CONTRATO – NECESSÁRIO RETIFICAR A ESCRITURA PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO ATO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por Cristiane da Silva Ribeiro Schneider encaminhada pelo Interventor d...

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04 set

AVERBAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL – DNPM – REQUISITOS – ESPECIALIDADE OBJETIVA – DISPENSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DO MUNICÍPIO – DÚVIDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida requerida por Genoir Soares encaminhada pelo Interventor do Registro de Imóveis d...

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28 ago

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – DIVERGÊNCIA ENTRE O PROJETO TÉCNICO E O VERIFICADO NO SOFTWARE DIMENSOR NO TOCANTE AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS CONFRONTANTES – DÚVIDA PROCEDENTE

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Correia Pinto, com ...

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28 ago

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA PER SALTUM – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – DÚVIDA PROCEDENTE

DECISÃO Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Correia Pinto, com relaç...

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28 ago

PARCELAMENTO DO SOLO RURAL – DOAÇÃO – ÁREA A SER DESMEMBRADA NA QUAL CONDÔMINO/DONATÁRIO POSSUI FRAÇÃO IDEAL INFERIOR À FMP – NECESSÁRIO ASSEGURAR DESTINAÇÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA OU EXTRATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 716 DO CNCGJSC

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de suscitação de dúvidas manejada pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruss...

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28 ago

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE – NECESSÁRIO ESCRITURA PÚBLICA

DECISÃO Vistos, etc. RUI REZENDES FABRÍCIO DA SILVA apresentou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA, com lastro no art. 198 da Lei 6.015/73 e...

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